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DO BEM-ESTAR DA SUA FAMÍLIA
Tem dúvidas sobre determinado assunto? Colocamos as perguntas mais frequentes sobre cada tema individualmente. Se não ficar
esclarecido(a) contacte-nos por email seguros@joaomata.pt.

Sim. Nos termos da lei, é facultada a possibilidade de estabelecimento de acordos entre seguradoras e mediadores, no sentido daqueles poderem celebrar contratos em nome e por conta destas, contanto que a inerente responsabilidade civil profissional dos mediadores seja garantida através de seguro adequado. O contrato, assim celebrado, considera-se como celebrado diretamente com a seguradora.

Sim. Mediante acordo estabelecido entre o tomador e o mediador, aquele poderá mandatar este para lhe tratar de todos os assuntos relativos aos contratos de que é titular ou de que poderá vir a ser titular, designadamente negociando com as seguradoras, recolhendo todo o tipo de informação de que necessite a respeito contratos de seguro do tomador, riscos, coberturas, condições, taxas, etc.

Sim. As seguradoras podem recusar-se a colaborar com um mediador de seguros, bem como não aceitar determinado seguro proposto por qualquer mediador, contanto que se esteja no inicio de uma relação contratual no que diz respeito aquele seguro, pois se o quiserem fazer durante a vigência de um seguro anteriormente celebrado e já aceite, só o poderão recusar quando haja motivos atendíveis à luz da lei.

Deverá levar em linha de consideração se o aconselhamento e assistência fornecido pelo mediador, é conferido por um profissional que faz da atividade de mediação de seguros a sua atividade a tempo inteiro; se os mesmos conselhos e assistência são sugeridos independentemente de quaisquer outras razões e motivos que não os seus; e por último, se o mediador está ou não coberto por um seguro de responsabilidade civil profissional que lhe garanta a si, enquanto tomador, o pagamento de uma indemnização em caso de negligência ou violação do dever de cuidado legalmente imposto ao mediador.

Sim. Os corretores, e apenas estes, são obrigados a ter ao seu serviço técnicos de análise de riscos e atuários, quando mais de 20% da sua atividade for relativa a contratos do ramo Não Vida e Vida, respetivamente.

Essa garantia é conferida por lei, pois o Autoridade de Supervisão de Seguros de Portugal, não autoriza a constituição de quaisquer sociedades de mediação de seguros, sem que, pelo menos um dos seus gerentes ou administradores, esteja, ele próprio, inscrito como mediador em relação à atividade que a pessoa coletiva pretenda exercer, quer no âmbito do ramo Vida, quer ainda no âmbito do ramo Não Vida.

Não. Se o seguro a contratar se integra no chamado ramo Vida, o mediador deverá estar autorizado pela Autoridade de Supervisão de Seguros de Portugal a exercer a sua atividade no Ramo Vida. Por outro lado, se o seguro a contratar se integrar no ramo Não Vida, é necessário que o mediador esteja autorizado a exercer a sua profissão no ramo Não Vida. É que existem formações e exames para os mediadores especialmente destinados a cada um dos ramos. Um mediador pode estar habilitado a exercer a atividade somente no ramo Vida, somente no ramo Não Vida, ou em ambos os ramos, tudo dependendo da sua formação e da autorização conferida, através do aproveitamento no exame a que são submetidos.

A essência do serviço prestado pelo mediador não se esgota com a prospeção do mercado, com o estudo, análise e circunscrição do leque de seguros eventualmente adequados às suas necessidades e conselho sobre qual destes contratar, área em que a independência no aconselhamento assume especial importância e relevância. Acima de tudo o objeto da atividade desenvolvida pelo mediador reside na assistência e assessoria ao contrato enquanto este se mantiver - porque incidente sobre realidade mutável -, junto do consumidor e da seguradora, informando, esclarecendo e propondo alterações sempre que haja necessidade em função da avaliação dos riscos em causa, e em especial no acompanhamento ao tomador e à seguradora quando o infortúnio, sinistro/acidente ocorre.

Não. Para que um mediador esteja habilitado a receber o prémio em nome e por conta da seguradora, é necessário que a seguradora lhe tenha atribuído previamente esses poderes.

Poderá certificar-se facilmente. Os mediadores com capacidade e poderes de cobrança têm em seu poder os correspondentes recibos de quitação emitidos pela seguradora. Se os não tiverem é porque não possuem essa capacidade. Ao efetuar o pagamento do prémio do seguro a um mediador, este dever-lhe-á entregar o respetivo recibo comprovativo do pagamento.

Não. Contanto que o mediador a quem paga o prémio do seguro possua o poder para, em nome e por conta da seguradora, receber o referido prémio, o tomador está, em toda e qualquer circunstância, protegido, mesmo que por qualquer razão o prémio não seja entregue à seguradora. Mesmo na circunstância de o mediador, por qualquer motivo, não entregar o prémio à seguradora, o seguro é válido e o risco está coberto, inclusive no caso de ocorrência de um sinistro. A seguradora que tenha atribuído poderes de cobrança ao mediador a quem foi pago o prémio, não poderá invocar a resolução do contrato por falta do pagamento do prémio, eventualmente declinando a responsabilidade no pagamento de uma indemnização a que haja lugar pela ocorrência de um sinistro, se o mediador não lhe entregar, por sua vez, o prémio recebido do tomador.

Não. Não obstante o mediador ser remunerado através de comissões que resultam dos contratos em que intervém na qualidade de intermediário, esta remuneração está incluída no valor do prémio que as seguradoras cobrariam, quer existisse o mediador no contrato quer não existisse. Assim, pelo mesmo preço do seguro, o tomador, para além de transferir um risco para a esfera patrimonial da seguradora, beneficia ainda do serviço prestado por um profissional especializado no mercado segurador.

Sim. A lei estabelece o regime de acesso, exercício e fiscalização da atividade dos mediadores de seguros, classificando-os, prescrevendo os requisitos de acesso à atividade de corretagem ou de agência e estatuindo as sanções de que poderão ser alvo pela violação das suas obrigações legais e contratuais.

Sim. Como entidades autorizadas pela Autoridade de Supervisão de Seguros de Portugal a exercer a sua atividade de mediadores, estes intermediários estão, por conseguinte, sob a sua tutela e fiscalização. No exercício da sua ctividade enquanto mediadores, estes operadores poderão ser sujeitos a processos de contraordenação promovidos pelo Supervisor, tendo por pressuposto a violação de deveres legal e contratualmente impostos.

Independentemente da sua categoria (corretores ou agentes), todos os mediadores de seguros estão genericamente sujeitos às obrigações previstas na lei que regulamenta a atividade, ou seja, constituem obrigações de qualquer mediador: Apresentar ao tomador do seguro, através de uma exposição correta e detalhada do produto, a modalidade de contrato que mais convenha ao seu caso específico; Prestar assistência ao contrato; Informar a seguradora dos riscos a cobrir e das suas particularidades; Informar a seguradora das alterações nos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que possam influir nas condições do contrato; Cumprir as disposições legais e, especificamente, as normas reguladoras da atividade seguradora; Não assumir no seu próprio nome a cobertura de riscos; Cobrar ou devolver, nos termos legais ou regulamentares estabelecidos, os recibos que lhe forem entregues; Prestar contas às seguradoras nos termos legais ou regulamentares estabelecidos; Informar a seguradora sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de um sinistro; Guardar segredo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento por força do exercício da sua atividade.

Sim. Atendendo ao seu estatuto legal e estrutura a que a lei os obriga a possuir, os corretores, para além das obrigações genericamente impostas a todos os mediadores, referidas na resposta anterior, estão ainda sujeitos a obrigações específicas, tais como: Sugerir ao tomador de seguro medidas de prevenção adequadas à diminuição do risco; Informar o tomador de seguro das regras inerentes à atividade seguradora, nomeadamente no que concerne aos seus direitos e deveres; Velar pelo correto cumprimento das disposições legais e regulamentares da atividade seguradora, não intervindo na realização de contratos que violem tais normativos; Fornecer às seguradoras todos os elementos necessários a uma correta análise do risco e à determinação da taxa, bem como fornecer as notas descritivas de riscos industriais, sendo responsável por qualquer omissão ou incorreção nos dados fornecidos que levem a uma errada avaliação do risco; Fornecer às seguradoras a indicação da existência ou carência de meios em matéria de prevenção e segurança que detete através da análise dos riscos; Obter, quando tal lhe for solicitado pelas seguradoras, as informações necessárias à instrução dos processos de sinistro; Colaborar com os peritos nomeados pelas seguradoras na obtenção do acordo final da liquidação de sinistros quando tal lhe seja solicitado pelas seguradoras; Prestar toda a assistência aos agentes de seguros que coloquem seguros por seu intermédio, de maneira a permitir àqueles o cabal desempenho das suas funções; Possuir um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra o capital mínimo exigido pela lei; Prestar ao Supervisor todos os esclarecimentos de que este necessite.

Sim. Desde que os factos alegados, nomeadamente os baseados na violação das suas obrigações legais e contratuais, lhe sejam imputáveis, haja um nexo de causalidade entre a conduta geradora dos prejuízos e os próprios prejuízos, e os factos se reflictam no contrato em que interveio, determinando alterações nos seus efeitos tal como pretendidos pela vontade expressa dos contratantes, os mediadores serão responsáveis, civil e criminalmente, se tal for o caso.

Não. Desde que a seguradora tenha atribuído poderes de cobrança ao mediador, o pagamento efectuado ao mediador com capacidade de cobrança, i.e., com poderes para receber o prémio em nome e por conta da seguradora, liberta o tomador do seguro da obrigação do pagamento do prémio. A lei estabelece, neste caso, que o pagamento é considerado como efectuado directamente à seguradora.

Sim. A forma mais diligente de se precaver contra os riscos inerentes à circunstância de ter os seus seguros intermediados por um mediador, é exigir-lhe a apresentação de um certificado de seguro de responsabilidade civil profissional. Este seguro visa, precisamente, cobrir e responder pelas indemnizações que sejam legalmente imputáveis ao mediador no exercício da sua atividade, por danos e prejuízos causados a titulo de negligência.

Não. Embora fosse, de todo em todo, aconselhável, a verdade é que a lei apenas obriga os corretores de seguros a possuir um seguro de responsabilidade civil profissional com um capital mínimo garantido. Para além dos corretores, a lei obriga também à contratação deste seguro, por parte daqueles mediadores que estão autorizados pelas seguradoras, por via de acordo nesse sentido, a celebrar contratos em nome e por conta delas.

À luz da lei, a independência do aconselhamento fornecido pelo mediador, apenas se exige se o mediador em causa for um corretor. O corretor é por definição legal o mediador que estabelece a ligação entre os tomadores de seguros e as seguradoras, sendo que estas são escolhidas por ele de um modo livre e liberto de quaisquer espécie de constrangimentos, zelando prioritariamente pelos interesses dos tomadores. Por isso a lei exige-lhes, para que possam obter e manter o estatuto de corretor, que as suas carteiras de seguros possuam determinada natureza, em termos de segurados e de riscos, com predominância da cobertura de riscos industriais, e que se encontre dispersa por várias seguradoras, de modo a que a sua consulta ao mercado não seja toldada por razões, para além das que resultam da vontade e interesse dos tomadores.

Não obstante todos serem considerados pela lei como mediadores de seguros, existem diferenças substanciais entre cada um destes operadores. Para além do estatuto de corretor ser a categoria máxima a que qualquer mediador pode ascender, o qual só se obtém através, não somente pela longevidade imposta no exercício da profissão, como também pelo preenchimento de rigorosos critérios legais, nomeadamente porque é obrigado a possuir uma organização técnica, comercial e administrativa própria, bem como estrutura económico-financeira adequada, que não são legalmente exigidos aos agentes. O corretor é ainda obrigado por lei a ser independente no exercício da sua atividade, sendo que esta independência é aferida pelas apelidadas "regras de dispersão da carteira de seguros", o que o obriga a trabalhar com muitas seguradoras. Assim, o corretor é considerado como o mediador que zela em primeira linha pelos interesses dos tomadores dos seguros. Quanto aos agentes, não sendo estes mediadores obrigados por lei a ser independentes, nem a possuir uma organização técnica, comercial e administrativa própria, bem como uma estrutura económico-financeira adequada, poderão ser considerados como operadores que não zelarão, prioritariamente, pelos interesses dos tomadores dos seguros.

Sim, contanto que esse mediador seja um corretor de seguros. Os corretores são os únicos mediadores que podem exercer funções de consultadoria em matéria de seguros junto dos tomadores, bem como realizar estudos ou emitir pareceres técnicos sobre seguros. No âmbito do exercício destas funções, que muitos apelidam de "risk management", o corretor pode receber e ser remunerado através de honorários (não comissões).